Decisão é liminar e vale para ação de um condomínio da zona sul; ainda não há jurisprudência.
O aumento do incômodo gerado pelo transporte de caçambas na madrugada de São Paulo foi parar nos tribunais. Em decisão inédita, a juíza da 23ª Vara Cível da capital, Carmen Lucia da Silva, concedeu tutela antecipada que proíbe um condomínio do Jardim Paulistano, área nobre da zona sul, a manter caçambas em vias públicas. A ação que resultou na decisão foi movida por moradores vizinhos indignados com os transtornos para a remoção dos entulhos, serviço antes realizado nolocaldas2às4horasdamanhã, na Rua Professor Artur Ramos, segundo a denúncia. Especialistas consideram que a liminar pode abrir precedentes para outras ações com igual questionamento.
Na decisão favorável aos vizinhos, a juíza argumentou que o artigo 19 da Lei Municipal 14.803/2008, sobre a disposição de resíduos da construção civil, orienta que “as caçambas metálicas deverão ficar prioritariamente no interior do imóvel gerador contratante dos serviços”. No despacho, a juíza também determina que o manuseio das caçambas seja realizado somente até as 23 horas, em cumprimento à lei municipal do silêncio(11.501/94), que permite ruídos das 7 às 22 horas.
Os vizinhos reclamavam que o Condomínio Ilhas Gregas mantinha cinco caçambas estacionadas na rua. Havia acúmulo de lixo orgânico depositado por outros moradores em meio aos entulhos, de acordo com a ação dos vizinhos. “Além de desrespeitar a lei municipal dos resíduos, que determina a seleção dos entulhos na coleta, as caçambas nas ruasinfringiamoartigo225daConstituição, que aponta o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirma a autora da ação, Silvia Tozzini, do escritório Madeira Kliauga Advogados. Moradores do Jardim Paulistano ouvidos pela reportagem reclamaram ainda dos catadores de lixo que se “aglomeravam” em volta das caçambas no final do dia. “Virou uma usina de reciclagem a nossa rua. Todo dia tinha catador dentro das caçambas garimpando metal, latas, alumínio.
E isso incentivou alguns moradores a jogarem qualquer coisa nas caçambas, pois eles sabiam que o lixo seria aproveitado por alguém”, contou um vizinho, que pediu para não ser identificado. André Seabra, advogado do Condomínio Ilhas Gregas, informou ter providenciado a retirada das caçambas em cumprimento à tutela antecipada concedida pela Justiça. Seabra, entretanto, diz que vai recorrer da decisão, pois a movimentação das caçambas no interior do prédio gera reclamação de barulho entre os moradores do prédio. “O problema do barulho, argumentado na ação, é um problema da Prefeitura, não do condomínio”, justificou o advogado.
MULTAS
A restrição à circulação de caminhões já reflete também na elevação de 229,79% no número de multas aplicadas ao caçambeiros – foram 886 penalidades em 2007 ante as 2.031 aplicadas até sexta-feira. O governo já estuda instalar chips nas 29.645 caçambas cadastradas no município para monitorar a remoção dos entulhos. Por meio de sua Assessoria de Imprensa, a Secretaria Municipal de Serviços informou que as caçambas usadas nas obras da Prefeitura não são movimentadas de madrugada. Para Clodoaldo José da Silva, presidente do Sindicato das Empresas Removedoras de Entulho do Estado de São Paulo (Sieresp), o Município tem de alterar a restrição aos caçambeiros na madrugada. “Vamos trabalhar a que horas para remover as caçambas?
Já não podemos circular pela manhã, desse jeito ninguém mais vai poder fazer reforma na cidade”, reclamou Silva. O advogado Paulo Ricardo Chenquer acredita que a ação pode abrir precedentes. “Outras pessoas podem montar uma ação citando a decisão da 23ª Vara Cível. Mas não há garantia ainda de jurisprudência
JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO
02/12/2008
